Legislação Estadual

DECRETO_Nº-_11.312,_de_24_de_JULHO_de_2003.

Lei_Nº_4017_20_ABRIL_2011

Lei_Nº_2.575,_19_de_dezembro_de_2002. 

Lei_Nº_3345_22_DEZEMBRO_2006 

Lei_Nº_3496_13_FEVEREIRO_2008 

Lei_Nº_4017_20_ABRIL_2011

Decreto_Nº_14158_15_ABRIL_2015 – Dispõe sobre critérios estaduais adicionais para seleção de beneficiários para os programas habitacionais, a que se referem a Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Portaria nº 595, de 18 de dezembro de 2013, do Ministério das Cidades. 

DECRETO Nº 14.170, DE 27 DE ABRIL DE 2015 – Estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado de Habitação (SEHAB), e dá outras providências.