Pedro Gomes emite Certidão de Regularização Fundiária e garante legitimação de posse para famílias do município

O município de Pedro Gomes emitiu a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e protocolou em cartório, garantindo assim a legitimação de posse para 22 famílias do Conjunto Habitacional Nova Esperança.

A CRF, de acordo com a Lei n° 13.465/2017, é o documento expedido pelo município ao final do procedimento da Regularização Fundiária Urbana – Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo à sua execução e, no caso da Legitimação Fundiária e da Legitimação de Posse, da listagem dos ocupantes, da devida qualificação de cada morador e dos direitos que lhes foram conferidos.

A certidão foi protocolada em cartório no dia 02 de janeiro.

Foto: Google Maps