O prazo para regularização de imóveis e negociação de dívidas junto a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) foi estendido até o dia 31 de dezembro de 2019. A alteração da lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), desta quarta-feira (26).

O Programa de Regularização de Contratos de Imóveis instituído pelas Leis n° 4.857 de 6 de maio de 2016 e 4.715 de 9 de setembro de 2015, tem por objetivo garantir o bem-estar dos moradores que não sejam o beneficiário original do imóvel ou que estejam inadimplentes com o Fundo de Habitação de Interesse Social (FEHIS).

O morador pode transferir a titularidade do imóvel para si, desde que preencha os requisitos da Lei que são, morar no imóvel e não possuir outra unidade. Já quem está inadimplente, poderá pagar a dívida à vista com 100% de desconto.

Além de estender o prazo para regularização das unidades, a alteração aumentou o desconto para pagamento de imóveis da carteira imobiliária da liquidada Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Mato Grosso do Sul (CDHU). Para pagamento à vista o desconto foi de 70% para 80%. Quem optar pelo parcelamento, a desconto foi de 50% para 65%, podendo ser divido em até 240 meses.

Para mais informações o beneficiário deve procurar a AGEHAB na Rua Soldado PM Reinaldo de Andrade, nº 108 - Bairro Tiradentes ou entrar em contato pelo telefone 0800 647 3120.