Regularização Fundiária é tema de reunião entre AGEHAB e ANOREG

Gerencia de Projetos Urbanos da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) participou na manhã de hoje de uma reunião na Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul (ANOREG) sobre a Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017. O objetivo foi facilitar a entendimento da nova legislação e informar procedimentos aplicáveis a regularização de imóveis, seja ele público ou privado. A reunião contou com a presença do presidente da ANOREG, Juan Pablo Gossweiler e de notários de municípios do interior do Estado.

A proposta da nona lei tem como objetivo simplificar e agilizar os procedimentos da regularização fundiária urbana, ampliando a possibilidade de acesso à terra urbanizadas pela população de baixa renda. Algumas mudanças, ainda amplia o alcance da regularização dos núcleos informais com usos e características urbanas, ainda que situados em zonas rurais.

Outro acréscimo da Lei é a criação e regulamentação pelos estados de fundos específicos destinados à compensação total ou parcial dos custos referentes aos atos registrais da regularização fundiária urbana. Neste sentido, o fundo viabiliza a gratuidade para os beneficiários e municípios. A proposta também possibilita a titulação de duas famílias residentes em unidades habitacionais sobrepostas, no mesmo lote, de forma que cada uma tenha sua matrícula.