Servidores da AGEHAB participam de Workshop sobre Regularização Fundiária Urbana

Servidores da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) participaram na manhã de hoje (17) do Workshop Regularização Fundiária Urbana – Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017. O objetivo foi facilitar a entendimento da nova legislação e informar procedimentos aplicáveis a regularização de imóveis, seja ele público ou privado.

Servidores puderam tirar dúvidas sobre a nova lei

A proposta da nona lei tem como objetivo simplificar e agilizar os procedimentos da regularização fundiária urbana, ampliando a possibilidade de acesso à terra urbanizadas pela população de baixa renda. Algumas mudanças, ainda amplia o alcance da regularização dos núcleos informais com usos e características urbanas, ainda que situados em zonas rurais.

Outro acréscimo da Lei é a criação e regulamentação pelos estados de fundos específicos destinados à compensação total ou parcial dos custos referentes aos atos registrais da regularização fundiária urbana. Neste sentido, o fundo viabiliza a gratuidade para os beneficiários e municípios. A proposta também possibilita a titulação de duas famílias residentes em unidades habitacionais sobrepostas, no mesmo lote, de forma que cada uma tenha sua matrícula.

O workshop foi realizado pela Gerência de Projetos Urbanos da AGEHAB.