A Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) lançou nesta segunda-feira (14), o Programa de Regularização Fundiária no Distrito de Nova Casa Verde, em Nova Andradina.

A regularização se dá pela Lei Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017 que tem como objetivo simplificar e agilizar os procedimentos da regularização fundiária urbana, ampliando a possibilidade de acesso à terra urbanizadas pela população de baixa renda. Algumas mudanças, ainda amplia o alcance da regularização dos núcleos informais com usos e características urbanas, ainda que situados em zonas rurais.

Outro acréscimo da Lei é a criação e regulamentação pelos estados de fundos específicos destinados à compensação total ou parcial dos custos referentes aos atos registrais da regularização fundiária urbana. Neste sentido, o fundo viabiliza a gratuidade para os beneficiários e municípios. A proposta também possibilita a titulação de duas famílias residentes em unidades habitacionais sobrepostas, no mesmo lote, de forma que cada uma tenha sua matrícula.