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AGEHAB - Agência de Habitação Popular

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Legislação (em atualização)

Coronavírus (Covid-19)

Decreto 15.406, de 30 de março de 2020 - Suspende o vencimento das prestações dos contratos referente aos programas habitacionais firmados com a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), relativas ao período de março a junho de 2020, e dá outras providências.

Portaria AGEHAB n° 150, de 17 de março de 2020 - Suspensão Inscrição Presencial no Cadastro da AGEHAB em Campo Grande/MS

Portaria AGEHAB n° 151, de 23 de março de 2020 - Dispõe sobre a Suspensão Temporária de atendimento presencial no âmbito Agência de Habitação Popular de MS – AGEHAB, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do CORONAVÍRUS (COVID-19).

 

Programa Minha Casa Minha

Portaria Agehab n. 145 de 20 de novembro de 2019 - Prorroga a suspensão da Inscrição no cadastro da Agehab em Campo Grande/MS

Portaria Agehab n. 142, de 17 de setembro de 2019 - Prorroga suspensão Inscrição no cadastro da Agehab em Campo Grande/MS.

Portaria Agehab n° 137, de 2 de julho de 2019 - Estabelece as normas a cerca da apresentação de documentos dos candidatos sorteados no Programa Minha Casa Minha Vida - FAR  e os convoca a se apresentarem.

Portaria 136 de 21 de maio de 2019 - Suspende por 120 dias inscrição no cadastro da Agehab/MS em Campo Grande.

Decreto n° 14.302, de 5 de novembro de 2015 Acrescenta o 10-A ao Decreto n° 14.251, de 28 de agosto de 2015, que institui o Programa Habitacional Financiado e Subsidiado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Decreto n° 14.251, de 2 de agosto de 2015 Institui o Programa Habitacional Financiado e Subsidiado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul , no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Decreto n. 14.362_28_12_2015 – Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 14.158, de 15 de abril de 2015, que dispõe sobre critérios estaduais adicionais para seleção de beneficiários para os programas habitacionais, a que se referem a Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Portaria nº 595, de 18 de dezembro de 2013, do Ministério das Cidades.

PORTARIA n° 163 de 2016 (MINHA CASA MINHA VIDA) – Institui o Sistema Nacional de Cadastro Habitacional (SNCH) e aprova o Manual de Instruções para Seleção de Beneficiários do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

Portaria nº 412, 07_08_2015 – Aprova o Manual de Instruções para Seleção de Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.

Decreto_Nº_14158_15_ABRIL_2015 – Dispõe sobre critérios estaduais adicionais para seleção de beneficiários para os programas habitacionais, a que se referem a Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Portaria nº 595, de 18 de dezembro de 2013, do Ministério das Cidades.

Decreto_Nº_ 5296_de_02_de_Dezembro_2004 – Regula as Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Programa FGTS Subsidiado

PORTARIA AGEHAB n. 144, de 18 de NOVEMBRO de 2019 - Tabela de subsídios

PORTARIA AGEHAB N 140, DE 29 DE JULHO DE 2019

PORTARIA N° 63, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016– Tabela de subsídios

PORTARIA n. 23_05_05_2016 – tabela de subsídio.

PORTARIA n. 14_08_04_2016 – tabela de subsídio.

DECRETO Nº 15.258 DE 16 JULHO DE 2019 - Altera a redação do art. 2° do Decreto n° 14.251, de 28 de agosto de 2015, que institui o Programa Habitacional Financiado e Subsidiado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

DECRETO n. 14.445_06_04_2016 – Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 14.251, de 28 de agosto de 2015, que institui o Programa Habitacional Financiado e Subsidiado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

DECRETO n. 14.302_05_11_2015 – Acrescenta o 10-A ao Decreto nº 14.251, de 28 de agosto de 2015, que institui o Programa Habitacional Financiado e Subsidiado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

PORTARIA n. 27_04_09_2015  – tabela de subsídio.

DECRETO Nº 14.251, DE 28 DE AGOSTO DE 2015. – Institui o Programa Habitacional Financiado e Subsidiado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Lote Urbanizado

DECRETO Nº 14.783, DE 19 DE JULHO DE 2017 – Regulamenta o Projeto Lote Urbanizado para População de Baixa Renda de Mato
Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 4.888, de 20 de julho de 2016, e dá outras providências.

LEI N° 5.016, DE 6 DE JULHO DE 2017– Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 4.888, de 20 de julho de 2016, que institui os Projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

PORTARIA AGEHAB/MS N° 58, DE 20 DE JULHO DE 2017  - Estabelece as condições e as formas de ressarcimento do valor referente a 2ª Etapa da Obra, nos termos do parágrafo 2º do Art. 8º, do Decreto Estadual n. 14.783 de 20 de julho de 2017.

PORTARIA AGEHAB MS N° 57, DE 20 DE JULHO DE 2017– Disciplina o fornecimento de material de construção a título de investimento social com retorno, previsto no art. 4° do Decreto Estadual n° 14.783 de 19 de julho de 2017.

PORTARIA AGEHAB MS N° 09, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017 – Altera a redação e acrescenta parágrafo primeiro ao art. 4° da Portaria Agehab/MS n° 66, de 20 de dezembro de 2016, que Disciplina os critérios de pré-seleção e priorização dos pretendentes, aos Projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei n° 4.888 de 20 de julho de 2016.

Portaria AGEHAB 01, 03.01.17 – Altera dispositivos da Portaria Agehab/ MS nº 66, de 20 de dezembro de 2016, que Disciplina os critérios de pré-seleção e priorização dos pretendentes, aos Projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 4.888 de 20 de julho de 2016.

Decreto n° 14.576, de 06 de outubro de 2016 – Regulamenta o Projeto Lote Urbanizado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 4.888, de  20 de julho de 2016, e dá outras providências.

Lei n° 4.888, de 20 de julho de 2016 – Institui os Projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Portaria AGEHAB 66, 20.12.16 – Estabelece critérios de pré-seleção e priorização dos pretendentes, aos Projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 4.888 de 20 de julho de 2016.

Regularização Fundiária

LEI N° 5.577, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 - Dispõe sobre a venda direta de imóveis objeto da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico )Reurb-E), de propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul e das entidades da Administração Indireta vinculadas, e dá outras providências.

LEI N° 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dosprocedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei n o 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

DECRETO N° 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018 - Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

Convênio

Adequação a Lei Federal nº 13.019 e Decreto Estadual nº 14.494

lei-federal-no-13-019

formularios-relatorio-de-acompanhamento-agehab

formularios-prestacao-de-contas

formularios-plano-de-trabalho

decreto-estadual-14-494

declaracoes-modelo-lei-13-019-e-decreto-14-494

Legislação Federal

DECRETO_N°_24.643,_de_10_de_julho_de_1934

DECRETO-LEI_Nº_3.365,_DE_21_DE_JUNHO_DE_1941

DECRETO_N.º_35.851,_DE_16_DE_JULHO_DE_1954

DECRETO-LEI_Nº_1.075,_DE_22_DE_JANEIRO_DE_1970

Legislação_sistema_financeiro

Legislação_Federal_de_1988

LEI_Nº_4.132,_DE_10_DE_SETEMBRO_DE_1962.

LEI_N._4.771,_DE_15_DE_SETEMBRO_DE_1965

LEI_Nº_6.015,_DE_31_DE_DEZEMBRO_DE_1973

LEI_Nº_7.196,_DE_13_DE_JUNHO_DE_1_984.

LEI_Nº_6.535,_DE_15_DE_JUNHO_DE_1978.

LEI_Nº_6.766,_DE_19_DE_DEZEMBRO_DE_1979

LEI_Nº_9.985,_DE_18_DE_JUNHO_DE_2000.

LEI_Nº_9.605,_DE_FEVEREIRO_DE_1998

LEI_Nº_9.785,_DE_29_DE_JANEIRO_DE_1999.

LEI_Nº_9.795,_DE_27_DE_ABRIL_DE_1999.

LEI_Nº_9.934,_DE_20_DE_DEZEMBRO_DE_1999.

LEI_Nº_9.985,_DE_18_DE_JUNHO_DE_2000.

Portaria_Nº_610_26_DEZEMBRO_2011 

Portaria_Nº__595_12_DEZEMBRO_2013 

Portaria-nº-412-07_08_2015

PORTARIA n° 163 de 2016 (MINHA CASA MINHA VIDA)

Legislação Estadual

DECRETO_Nº-_11.312,_de_24_de_JULHO_de_2003.

Lei_Nº_4017_20_ABRIL_2011

Lei_Nº_2.575_19_de_dezembro_de_2002_Sitio.

Lei_Nº_3345_22_DEZEMBRO_2006 

Lei_Nº_3496_13_FEVEREIRO_2008 

Lei_Nº_4017_20_ABRIL_2011

Decreto_Nº_14158_15_ABRIL_2015 - Dispõe sobre critérios estaduais adicionais para seleção de beneficiários para os programas habitacionais, a que se referem a Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Portaria nº 595, de 18 de dezembro de 2013, do Ministério das Cidades. 

DECRETO Nº 14.170, DE 27 DE ABRIL DE 2015 - Estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado de Habitação (SEHAB), e dá outras providências.

LEI N. 5.470, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a redação e revoga dispositivo da Lei n° 5.143, de 27 de dezembro de 2017, que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS) a doar, com encargo, a beneficiários de Programa de Habitação de Interesse Social , imóveis de sua propriedade situado no Município de Dourados - MS, conforme especifica.

LEI N. 5.471, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - Institui o Programa Habitacional para implementar a construção de unidades habitacionais destinadas a moradores da Comunidade Aldeia Água Bonita, localizada na zona de expansão de Campo Grande/MS, e dá outras providências.

LEI N. 5.473, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - Autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a doar, com encargo, lotes e terrenos de sua propriedade a beneficiários do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano do Estado, e dá outras providências.

 

 

 

Contato

AGEHAB – Rua Soldado PM Reinaldo de Andrade, nº 108
Campo Grande-MS
CEP 79041-118
tel 67 3348-3100
0800 647 3120
das 8h às 16h

 

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