Legislação

Coronavírus (Covid-19)

Decreto 15.406, de 30 de março de 2020 - Suspende o vencimento das prestações dos contratos referente aos programas habitacionais firmados com a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), relativas ao período de março a junho de 2020, e dá outras providências.

Portaria AGEHAB n° 150, de 17 de março de 2020 - Suspensão Inscrição Presencial no Cadastro da AGEHAB em Campo Grande/MS

Portaria AGEHAB n° 151, de 23 de março de 2020 - Dispõe sobre a Suspensão Temporária de atendimento presencial no âmbito Agência de Habitação Popular de MS – AGEHAB, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do CORONAVÍRUS (COVID-19).


Convênio

Adequação a Lei Federal nº 13.019 e Decreto Estadual nº 14.494

Lei-Federal-n°-13-019 Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Formulários-Relatório-de-Acompanhamento-AGEHAB

Formulários-Prestação-de-Contas

Formulários-Plano-de-Trabalho

Decreto-Estadual-14-494

Declarações-Modelo-Lei-13-019-e-Decreto-14-494


Lei da Transparência


Legislação Federal

Decreto_N°_24.643,_de_10_de_julho_de_1934 As águas públicas podem ser de uso comum ou dominicais.

Decreto-lei_Nº_3.365,_de_21_de_Junho de_1941

Decreto_N.º_35.851,_de_16_de_Julho de_1954

Decreto-lei_Nº_1.075,_de_22_de_Janeiro de_1970

Legislação_Sistema_Financeiro

Legislação_Federal_de_1988  Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.

Lei_Nº_4.132,_de_10_de_Setembro de_1962.

Lei_N._4.771,_de_15_de_Setembro de_1965

Lei_Nº_6.015,_de_31_de_Dezembro de_1973

Lei_Nº_7.196,_de_13_de_Junho de_1984.

Lei_Nº_6.535,_de_15_de_Junho de_1978.

Lei_Nº_6.766,_de_19_de_Dezembro de_1979

Lei_Nº_9.985,_de_18_de_Junho de_2000.

Lei_Nº_9.605,_de_Fevereiro de_1998

Lei_Nº_9.785,_de_29_de_Janeiro de_1999.

LEI_Nº_9.795,_DE_27_DE_ABRIL_DE_1999.

Lei_Nº_9.934,_de_20_de_Dezembro de_1999.

Lei_Nº_9.985,_de_18_de_Junho de_2000.


Legislação Estadual

DECRETO_Nº-_11.312,_de_24_de_JULHO_de_2003.

Lei_Nº_4017, de_20_de Abril de_2011 - Dispõe sobre acessibilidade e prioridade a portadores de necessidades especiais em casas populares programas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Lei_Nº_2.575_19_de_dezembro_de_2002_Sítio.

Lei Nº 3.345, de 22 de Dezembro de 2002 Sítio - Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, alterando a Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000 e as Leis que a modificaram, e dá outras providências.

Lei Nº 3.496, de 13 de Fevereiro de 2008 - Dispõe reserva de 5% das unidades residenciais dos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos no Estado de Mato Grosso do Sul, para atendimento aos idosos.

Lei Nº 4.017, de 20 de Abril de 2011 - Dispõe sobre acessibilidade e prioridade a portadores de necessidades especiais em casas populares programas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Decreto Nº 14.158, de 15 de Abril 2015 - Dispõe sobre critérios estaduais adicionais para seleção de beneficiários para os programas habitacionais, a que se referem a Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Portaria nº 595, de 18 de dezembro de 2013, do Ministério das Cidades.

Decreto Nº 14.170, de 27 de Abril de 2015 - Estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado de Habitação (SEHAB), e dá outras providências.

Lei N. 5.470, de 18 de Dezembro de 2019 - Altera a redação e revoga dispositivo da Lei n° 5.143, de 27 de dezembro de 2017, que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS) a doar, com encargo, a beneficiários de Programa de Habitação de Interesse Social , imóveis de sua propriedade situado no Município de Dourados - MS, conforme especifica.

Lei N. 5.471, de 18 de Dezembro de 2019 - Institui o Programa Habitacional para implementar a construção de unidades habitacionais destinadas a moradores da Comunidade Aldeia Água Bonita, localizada na zona de expansão de Campo Grande/MS, e dá outras providências.

Lei N. 5.473, de 18 de Dezembro de 2019 - Autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a doar, com encargo, lotes e terrenos de sua propriedade a beneficiários do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano do Estado, e dá outras providências.

Utilizamos cookies para permitir uma melhor experiência em nosso website e para nos ajudar a compreender quais informações são mais úteis e relevantes para você. Por isso é importante que você concorde com a política de uso de cookies deste site.