Código de Ética e de Conduta da AGEHAB
Portaria “N” Agehab nº 181, de 4 de outubro de 2022. Aprova, no âmbito da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul, o Código de Ética e de Conduta.
Regimento Interno da Comissão Permanente de Ética e de Conduta da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (CPEC/AGEHAB). Dispõe sobre as normas de funcionamento da Comissão e do rito processual a ser seguido, delimitando suas competências, atribuições, procedimentos e outras providências.
Convênio
Adequação a Lei Federal nº 13.019 e Decreto Estadual nº 14.494
Lei-Federal-n°-13-019 Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Formulários-Relatório-de-Acompanhamento-AGEHAB
Formulários-Prestação-de-Contas
Declarações-Modelo-Lei-13-019-e-Decreto-14-494
Lei da Transparência
Legislação Federal
Decreto_N°_24.643,_de_10_de_julho_de_1934 As águas públicas podem ser de uso comum ou dominicais.
Decreto-lei_Nº_3.365,_de_21_de_Junho de_1941
Decreto_N.º_35.851,_de_16_de_Julho de_1954
Decreto-lei_Nº_1.075,_de_22_de_Janeiro de_1970
Legislação_Federal_de_1988 Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.
Lei_Nº_4.132,_de_10_de_Setembro de_1962.
Lei_N._4.771,_de_15_de_Setembro de_1965
Lei_Nº_6.015,_de_31_de_Dezembro de_1973
Lei_Nº_7.196,_de_13_de_Junho de_1984.
Lei_Nº_6.535,_de_15_de_Junho de_1978.
Lei_Nº_6.766,_de_19_de_Dezembro de_1979
Lei_Nº_9.985,_de_18_de_Junho de_2000.
Lei_Nº_9.605,_de_Fevereiro de_1998
Lei_Nº_9.785,_de_29_de_Janeiro de_1999.
LEI_Nº_9.795,_DE_27_DE_ABRIL_DE_1999.
Lei_Nº_9.934,_de_20_de_Dezembro de_1999.
Lei_Nº_9.985,_de_18_de_Junho de_2000.
Legislação Estadual
DECRETO Nº 15.959, DE 9 DE JUNHO DE 2022: Reorganiza a estrutura básica da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), e dá outras providências.
PORTARIA “N” AGEHAB N. 179, DE 8 DE JULHO DE 2022: Regimento Interno da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB).
Lei N. 5.473, de 18 de Dezembro de 2019 - Autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a doar, com encargo, lotes e terrenos de sua propriedade a beneficiários do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano do Estado, e dá outras providências.
Lei N. 5.471, de 18 de Dezembro de 2019 - Institui o Programa Habitacional para implementar a construção de unidades habitacionais destinadas a moradores da Comunidade Aldeia Água Bonita, localizada na zona de expansão de Campo Grande/MS, e dá outras providências.
Lei N. 5.470, de 18 de Dezembro de 2019 - Altera a redação e revoga dispositivo da Lei n° 5.143, de 27 de dezembro de 2017, que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS) a doar, com encargo, a beneficiários de Programa de Habitação de Interesse Social , imóveis de sua propriedade situado no Município de Dourados - MS, conforme especifica.
Decreto Nº 14.170, de 27 de Abril de 2015 - Estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado de Habitação (SEHAB), e dá outras providências.
Decreto Nº 14.158, de 15 de Abril 2015 - Dispõe sobre critérios estaduais adicionais para seleção de beneficiários para os programas habitacionais, a que se referem a Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Portaria nº 595, de 18 de dezembro de 2013, do Ministério das Cidades.
Lei_Nº_4017, de_20_de Abril de_2011 - Dispõe sobre acessibilidade e prioridade a portadores de necessidades especiais em casas populares programas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Lei Nº 3.496, de 13 de Fevereiro de 2008 - Dispõe reserva de 5% das unidades residenciais dos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos no Estado de Mato Grosso do Sul, para atendimento aos idosos.
DECRETO_Nº-_11.312,_de_24_de_JULHO_de_2003.
Lei Nº 3.345, de 22 de Dezembro de 2002 Sítio - Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, alterando a Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000 e as Leis que a modificaram, e dá outras providências.