Portaria “N” Agehab nº 181, de 4 de outubro de 2022. Aprova, no âmbito da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul, o Código de Ética e de Conduta.
Regimento Interno da Comissão Permanente de Ética e de Conduta da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (CPEC/AGEHAB). Dispõe sobre as normas de funcionamento da Comissão e do rito processual a ser seguido, delimitando suas competências, atribuições, procedimentos e outras providências.
Adequação a Lei Federal nº 13.019 e Decreto Estadual nº 14.494
Lei-Federal-n°-13-019 Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Formulários-Relatório-de-Acompanhamento-AGEHAB
Formulários-Prestação-de-Contas
Declarações-Modelo-Lei-13-019-e-Decreto-14-494
Decreto_N°_24.643,_de_10_de_julho_de_1934 As águas públicas podem ser de uso comum ou dominicais.
Decreto-lei_Nº_3.365,_de_21_de_Junho de_1941
Decreto_N.º_35.851,_de_16_de_Julho de_1954
Decreto-lei_Nº_1.075,_de_22_de_Janeiro de_1970
Legislação_Federal_de_1988 Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político.
Lei_Nº_4.132,_de_10_de_Setembro de_1962.
Lei_N._4.771,_de_15_de_Setembro de_1965
Lei_Nº_6.015,_de_31_de_Dezembro de_1973
Lei_Nº_7.196,_de_13_de_Junho de_1984.
Lei_Nº_6.535,_de_15_de_Junho de_1978.
Lei_Nº_6.766,_de_19_de_Dezembro de_1979
Lei_Nº_9.985,_de_18_de_Junho de_2000.
Lei_Nº_9.605,_de_Fevereiro de_1998
Lei_Nº_9.785,_de_29_de_Janeiro de_1999.
LEI_Nº_9.795,_DE_27_DE_ABRIL_DE_1999.
Lei_Nº_9.934,_de_20_de_Dezembro de_1999.
Lei_Nº_9.985,_de_18_de_Junho de_2000.
PORTARIA NORMATIVA AGEHAB/MS nº 193, de 14 de agosto de 2023 – Estabelece critérios de pré-seleção, priorização e a faixa de renda familiar dos pretendentes, ao Projeto Lote Urbanizado, para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 4.888 de 20 de julho de 2016, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 15.816 de 30 de novembro de 2021
PORTARIA NORMATIVA AGEHAB/MS Nº 187, de 25 de maio de 2023 – Estabelece critérios de pré-seleção, priorização e a faixa de renda familiar dos pretendentes, ao Projeto Lote Urbanizado, para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 4.888 de 20 de julho de 2016, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 15.816 de 30 de novembro de 2021
DECRETO Nº 15.959, DE 9 DE JUNHO DE 2022: Reorganiza a estrutura básica da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), e dá outras providências.
PORTARIA “N” AGEHAB N. 179, DE 8 DE JULHO DE 2022: Regimento Interno da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB).
Lei N. 5.473, de 18 de Dezembro de 2019 – Autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a doar, com encargo, lotes e terrenos de sua propriedade a beneficiários do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano do Estado, e dá outras providências.
Lei N. 5.471, de 18 de Dezembro de 2019 – Institui o Programa Habitacional para implementar a construção de unidades habitacionais destinadas a moradores da Comunidade Aldeia Água Bonita, localizada na zona de expansão de Campo Grande/MS, e dá outras providências.
Lei N. 5.470, de 18 de Dezembro de 2019 – Altera a redação e revoga dispositivo da Lei n° 5.143, de 27 de dezembro de 2017, que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS) a doar, com encargo, a beneficiários de Programa de Habitação de Interesse Social , imóveis de sua propriedade situado no Município de Dourados – MS, conforme especifica.
Decreto Nº 14.170, de 27 de Abril de 2015 – Estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado de Habitação (SEHAB), e dá outras providências.
Decreto Nº 14.158, de 15 de Abril 2015 – Dispõe sobre critérios estaduais adicionais para seleção de beneficiários para os programas habitacionais, a que se referem a Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Portaria nº 595, de 18 de dezembro de 2013, do Ministério das Cidades.
Lei_Nº_4017, de_20_de Abril de_2011 – Dispõe sobre acessibilidade e prioridade a portadores de necessidades especiais em casas populares programas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Lei Nº 3.496, de 13 de Fevereiro de 2008 – Dispõe reserva de 5% das unidades residenciais dos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos no Estado de Mato Grosso do Sul, para atendimento aos idosos.
DECRETO_Nº-_11.312,_de_24_de_JULHO_de_2003.
Lei Nº 3.345, de 22 de Dezembro de 2002 Sítio – Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, alterando a Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000 e as Leis que a modificaram, e dá outras providências.
Lei_Nº_2.575_19_de_dezembro_de_2002_Sítio.