LEI Nº6.006, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 - Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015, e altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016, nos termos que especifica, e dá outras providências.
LEI N° 5.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera a redação de dispositivos da Lei n° 2.330, de 4 de dezembro de 2001; da Lei n° 4,715, de 9 de setembro de 2015, e da Lei n° 4.857, de 6 de maio de 2016, para ampliar as políticas públicas de regularização, renegociação de dívidas e concessão de descontos em relação aos contratos de imóveis, pertencentes, incorporados ou administrados pela Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), no âmbito do Programa de Desfavelamento, do Programa de Recuperação de Créditos - Morar Legal e do Programa Morar Legal - Regularização, bem como dá outras providências.
Lei n° 5.401. de 18 de Setembro de 2019 - Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n° 4.715, de 9 de setembro de 2015, que institui o Programa de Recuperação de Créditos - Morar Legal, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá providências.
Lei n° 5.307, de 21 de dezembro de 2018 - Altera a redação do caput do art. 10 da Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015, e dos arts.3º, 5º-A, 5º-B e 18 da Lei nº4.857, de 6 de maio de 2016.
Lei_n_4957_de_19_12_2016 - Altera a redação do Inciso I do § 3º do art. 4º e do caput do art. 10 da Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015, e do art. 18 da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016.
RESOLUÇÃO DPGE N. 120_20_06_2016 - Regulamenta a atuação dos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul no Programa de Regularização de Contratos de Imóveis pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), denominado MORAR LEGAL - REGULARIZAÇÃO, e dá providências.
LEI nº 4.857 - Morar Legal Regularização – Institui o Programa de Regularização de Contratos de Imóveis, pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), denominado MORAR LEGAL – REGULARIZAÇÃO, e dá outras providências.
Decreto_nº_14.316_de_20_novembro_2015 - Regulamenta disposições do art. 12 da Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015 e dá outras providências.
Lei nº 4.715 - Morar Legal - Institui o Programa de Recuperação de Créditos - Morar Legal, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.