O Conselho

 

O Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social – CONGFEHIS/MS, foi instituído pela Lei nº 3.482, de 20 de dezembro de 2007. É órgão de caráter deliberativo, paritário entre o setor público e a sociedade civil, presidido pela Diretora Presidente da AGEHAB-MS. Em conformidade com a Política Nacional de Habitação, o CONGFEHIS/MS é constituído com o princípio de gestão democrática, e participação de diferentes segmentos da sociedade civil organizada, para favorecer o controle social e transparência na gestão dos recursos do FEHIS (Fundo Estadual de Habitação e Interesse Social).

Tem por objetivo estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FEHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observadas as disposições da Lei acima citada, a Política e o Plano Estadual de Habitação, dentre outros.

Os conselheiros reúnem-se a cada dois meses para aprovar orçamentos, plano de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FEHIS.

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