O Conselho

 

O Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul – CEC/MS, órgão deliberativo, criado pela Lei nº 2.940, de 16 de dezembro de 2004, composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada, articulado com o Ministério das Cidades por meio do Conselho Nacional das Cidades.

O Conselho tem por finalidade assessorar, estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento urbano e regional, com a participação social, promovendo mecanismos de cooperação entre os governos da União, Estado e Municípios.

O Conselho também fomenta a Integração das políticas fundiária e de habitação, saneamento ambiental, trânsito, transporte e mobilidade urbana.

 

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