Publicado em 01 mar 2018 • por •
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, através da Frente Parlamentar para Regularização Fundiária, em parceria com o Ministério Público Estadual realiza nesta sexta-feira (2), das 8h às 18h, o seminário “Regularização Fundiária Urbana – Implementação da Lei n° 13.465/2017”.
A proposta da nona lei tem como objetivo simplificar e agilizar os procedimentos da regularização fundiária urbana, ampliando a possibilidade de acesso à terra urbanizadas pela população de baixa renda. Algumas mudanças, ainda amplia o alcance da regularização dos núcleos informais com usos e características urbanas, ainda que situados em zonas rurais.
Outro acréscimo da Lei é a criação e regulamentação pelos estados de fundos específicos destinados à compensação total ou parcial dos custos referentes aos atos registrais da regularização fundiária urbana. Neste sentido, o fundo viabiliza a gratuidade para os beneficiários e municípios. A proposta também possibilita a titulação de duas famílias residentes em unidades habitacionais sobrepostas, no mesmo lote, de forma que cada uma tenha sua matrícula.