A visão do órgão público Executivo e Legislativo, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-MS) e Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), sobre a anistia da regularização dos imóveis foi tema da 122° Reunião Ordinária do Conselho Estadual das Cidades (CEC), que aconteceu nesta quinta-feira (06.06), no auditório da Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul (MSGÁS).
Relacionado ao tema foi debatido o Projeto Complementar 635/19, que concede anistia condicional aos proprietários de edificações, cuja execução esteja em desacordo com o código de obras e, a lei de ordenamento do uso do solo.
Estiveram presentes, compondo a mesa de autoridades a secretária executiva do CEC, Maria do Carmo Avesani Lopez; o Conselheiro Diretor Administrativo do CREA, Júlio Netto; a vice-presidente do CAU, Mellina Bloss e o secretário de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur), Luiz Eduardo Costa.
No mesmo evento também aconteceu a 56° Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social (CONGFEHIS). Na ocasião foi apresentada a arrecadação do FEHIS por meio do Programa Morar Legal, as taxas de despesas dos meses de abril e maio deste ano e a solicitação para os conselheiros para aprovação de investimentos em habitação nos municípios de Novo Horizonte do Sul, Deodápolis, Bela Vista e Itaquiraí.