A Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do (Agehab) publicou hoje (18.05), no Diário oficial do Estado (DOE), portaria que regulamenta forma de cobrança das prestações vencidas e não quitadas conforme decreto estadual que suspende o vencimento das prestações e dos contratos referentes aos programas habitacionais firmados com a Agehab no período de Março a Junho de 2020.
Ficou acertado que as prestações não quitadas no período de suspensão, serão acrescidas automaticamente a quantidade no final do contrato e incorporadas ao saldo devedor, incidindo correção pelo mesmo índice previsto contratualmente.
O não pagamento das prestações não será considerado para efeito de infração contratual e será automaticamente acrescentado ao número de prestações anteriormente pactuadas, a quantidade de prestações não pagas.
Segundo o decreto, entende -se por saldo devedor, o novo saldo teórico deduzido do valor da prestação emitida para o mês, independente do seu pagamento.in