Publicado em 23 out 2020 • por Gislene Freire de Almeida •
A Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab), publicou no Diário Oficial (DOE), de hoje (23.10), portaria que designa os servidores para compor a Comissão de Regularização Fundiária, em atendimento a Lei n° 5.577, de 15 de outubro de 2020.
A nova lei dispõe de várias regras e procedimentos aplicáveis a venda, entre as principais é que a comercialização seja feita desde que a ocupação seja anterior a 22 de dezembro de 2016 e que o ocupante esteja em dia com suas obrigações com o Estado.
Segundo a lei, caberá aos membros da comissão a identificação dos imóveis, notificação dos ocupantes, procedência e negociação e acompanhamento de todo o processo até o registro em cartório.