Publicado em 09 dez 2015 • por •
O governador do Estado Reinaldo Azambuja encaminhou nesta terça-feira (08) para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que concede a isenção do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) em relação aos imóveis pertencentes à Agência de Habitação Popular de MS – Agehab ou aos Municípios do Estado.
O ITCD é um imposto de competência do Estado que incide sobre a transmissão de bens móveis ou imóveis, resultante de herança ou doação. Com a aprovação desse projeto, o governo do Estado irá proporcionar aos beneficiários dos Programas de Habitação de Interesse Social o registro do imóvel em seus nomes.
Para tanto, a família tem que possuir baixa renda, não ter sido beneficiada em outros programas habitacionais e nem possuir outros imóveis em seu nome.