A regularização será em parceria com o Cartório da 2° Circunscrição da Comarca de Campo Grande
129 Famílias do Portal Caiobá irão receber a titulação de seus imóveis registrados. A titulação será para aqueles que quitaram sua contribuição com o Estado e o contrato será registrado sem nenhum custo de imposto, tanto de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) quanto de cartório.
Este benefício foi possível devido a aprovação da lei nº 5084 de 07 de novembro de 2017 que também possibilita a regularização para 157 famílias no bairro Bosque do Carvalho que será feito ainda este ano.
Os demais moradores do Caiobá que estão no imóvel, através de contrato de gaveta e outros mesmo sem contrato e ocupando de boa fé, tem a oportunidade de regularizar através do programa “Morar Legal” do Governo do Estado.
Através do programa as famílias têm a oportunidade de regularizar seu imóvel e negociar dívidas em atraso. O atendimento será feito em parceria com as prefeituras e a Defensoria Pública.
Outro objetivo do Morar Legal é a negociação de dívidas em atraso, podendo até realizar a quitação antecipada do imóvel. Neste caso o beneficiário há mais de cinco anos e estiver adimplente poderá solicitar a quitação do seu saldo devedor, com desconto 20% de desconto, para pagamento à vista. Já para a quitação total da dívida todas as prestações em atraso terão desconto de 100% dos juros e multas contratuais.
A ação de Regularização Fundiária de Interesse Social do Estado está se desenvolvendo em vários conjuntos habitacionais no interior do Estado produzidos em parceria com os municípios.
A solenidade de assinatura de contratos irá acontecer no dia 13 de novembro, às 18h30, na Escola Municipal Professor Antônio Lopes Lins, n° 460
Foto: Chico Ribeiro