Para tornar possível o Programa Morar Legal – Regularização de Contratos no Estado, a AGEHAB buscou parceria com a Defensoria Pública, já que esta também compreende a verdadeira demanda populacional.
A participação da Defensoria Pública nos atendimentos do Programa ocorre quando os quesitos para a regularização ultrapassam o âmbito da AGEHAB, sendo muito eficiente a participação do Judiciário.
Essa parceria que rende frutos, não só para o Estado, mas também para população, ficou evidente no dia 10 de março com a entrega de 30 dossiês realizados pela Defensoria Pública. Esses documentos entregues correspondem as famílias que solicitaram a regularização dos contratos pertencentes as casas da AGEHAB através do Programa Morar Legal, contendo neles os pareceres jurídicos favoráveis ou não a regularização.
“A gente realiza a justificação, os procedimentos administrativos, fiscalização in loco quando necessária e damos o nosso parecer ao pedido”, explica a defensora Valdirene Gaetani Faria. Ainda de acordo com Valdirene, os defensores estão instruídos para realizarem o atendimento do Programa Morar Legal onde houver atendimento do órgão.
O programa Morar Legal – Regularização de Contratos visa atender famílias que efetuaram a compra dos empreendimentos entregues até 31 de dezembro de 2014 da AGEHAB. Um dos quesitos é que as famílias devem comprovar com documentações a realização do contrato com o beneficiário original dentre outros documentos, quando não podem comprovar, estes devem procurar a Defensoria Pública e ela irá embasar a decisão para que a AGEHAB possa ou não realizar a regularização.
“Conseguimos com esta parceria a possibilidade de realizarmos um atendimento justo para todos que habitam as moradias pertencentes a carteira da AGEHAB”, explica a diretora presidente da AGEHAB, Maria do Carmo Avesani Lopez.
Programa Morar Legal – Recuperação de Crédito
A recuperação de crédito é outra modalidade do Programa Morar Legal e visa atender os beneficiários que possuem boletos da AGEHAB em atraso e pretendem regularizar, podendo obter descontos de até 100% em juros e multas contratuais.
E para quem tem interesse em regularizar tanto os boletos quanto os contratos da AGEHAB, basta procurar em Campo Grande os postos de atendimentos “Fácil” e nas demais cidades a Prefeitura Municipal.