Mais 142 famílias do Aero Rancho serão beneficiadas com o título de Regularização Fundiária, na manhã de segunda-feira (24). A cerimônia de entrega será realizada na Escola Estadual Padre Mário Blandino, Rua Plinio Mendes dos Santos, nº 91, em Campo Grande, às 10h.
O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Agehab (Agência de Habitação Popular), entregou nas duas edições anteriores, 284 registros de imóveis. Com essa nova remessa, somam-se 426 famílias beneficiadas.
De 2017 até o momento, foram regularizados 10.891 imóveis, através do programa Regularização Fundiária. Participam do processo, famílias que já quitaram seus imóveis com o Estado e ainda não possuem o registro de propriedade.
A Regularização Fundiária é regulamentada na Lei Federal n°13.465, de 11 de julho de 2017 e na Lei Estadual n°5.792, de 16 de dezembro de 2021, é um trabalho realizado em todo o Estado em parceria com as prefeituras e os cartórios. Existem dois tipos de titulação, a Reurb-S de interesse Social e a Reurb-E de interesse Específico.
Na Reurb-S, se enquadra as famílias com renda inferior a cinco salários mínimos, que não possua outro imóvel e que não tenha sido beneficiada em outro processo de regularização. Nesse caso, recebem o registro de imóvel de forma gratuita.
Já a Reurb-E, atende as famílias que não se enquadram nos requisitos da Reurb-S, e precisam pagar uma taxa de análise para o município e o registro no cartório.
Thalysson Pereira, Comunicação Agehab
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