Publicado em 04 jun 2016 • por •
Neste sábado (04) das 8h às 15h, o atendimento da AGEHAB será no bairro Ramez Tebet. Essa iniciativa tem por objetivo de facilitar o acesso as famílias que pretende regularizar a situação do imóvel bem como os boletos da AGEHAB em atraso.
Uma equipe preparada juntamente com a Defensoria Pública estarão no Centro Comunitário do bairro Campo Nobre, localizado na rua dos Topógrafos, s/nº, ao lado do campo de futebol.
Programa Morar Legal
No prazo de um ano as famílias que efetuaram a compra dos imóveis da AGEHAB, de empreendimentos entregues até 31 de dezembro de 2014, poderão regularizar sua situação.
Para requerer a família deve comprovar mediante Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis do Município, que não é proprietário de outro imóvel residencial; obtenha instrumento contratual que comprove a aquisição de direitos sobre o imóvel, e identifique corretamente as partes com reconhecimento de suas assinaturas em cartório, o imóvel e a data da transação; e comprove que usa o imóvel para sua própria moradia.
No entanto, o programa Moral Legal – Regularização não é válido para os programas habitacionais com recursos provenientes da integralização de cotas do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e com recursos transferidos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), aos imóveis relativos à carteira imobiliária do extinto Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Previsul) e aos contratos relativos à carteira imobiliária da liquidada Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Mato Grosso do Sul (CDHU).