DECRETO_E__Nº_22_-_Convoca_a_5ª_Convocação_da_5ª_Conferência_Estadual_das_Cidades
Resolução_Normativa__Nº_02_-_Regimento__Interno_da_4ª_Conferência_Estadual_das_Cidades
Resolução_Normativa__Nº_03_-_Institui_a_Comissão_Preparatória_da_5ª_Conferência_Estadual_das_Cidades
Resolução_Normativa__Nº_04_-_Regimento_interno_da_5ª_Conferencia_Estadual_das_Cidades