Começa hoje o programa habitacional “Morar Legal”

Categoria: Geral | Publicado: segunda-feira, novembro 9, 2015 as 09:08 | Voltar

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De hoje (09) até 09 de maio de 2016, as famílias inadimplentes terão a oportunidade de renegociar as suas dívidas com a AGEHAB.  O Governo de Mato Grosso do Sul através da AGEHAB, propôs e aprovou a Lei nº 4.715, de 09 de setembro de 2015, que visa à redução da inadimplência e possibilita aos beneficiários a quitação de seus débitos referentes à sua unidade habitacional para com o Estado.

A lei entra em vigor a partir hoje, 09 de novembro de 2015 e, encerra no dia 09 de maio 2016.  Esta é uma grande possibilidade para os beneficiários renegociarem as dívidas, através de parcelamento da novação e quitação do saldo devedor do imóvel.

As famílias poderão obter 100% de descontos dos juros e multas contratuais caso optarem pelo pagamento total da dívida, bem como desconto que variam de até 60% quando o pagamento parcial.

Outra novidade é para os beneficiários que estiverem adimplentes, poderão solicitar a quitação do seu saldo devedor, com desconto 20% (vinte por cento) de desconto, para pagamento à vista, depois de transcorrido 5 (cinco anos) da data constante no termo de recebimento.

Serviço: O beneficiário morador de Campo Grande deverá procurar os Práticos de atendimento e requerer a análise para pagamento desta dívida, posteriormente a AGEHAB terá até 60 dias para analisar o pedido, deferindo ou indeferindo o requerimento, contatando o beneficiário para finalização do processo. Já para os demais municípios deverá procurar a Prefeitura local ou ligar no 0800-647-3120.

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