Membros da Comissão de Regularização Fundiária da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) se reuniram na tarde de hoje (04.11) para definir as atribuições de cada um em atendimento a Lei n° 5.557, de 15 de outubro de 2020. Processos de imóveis irregulares já estão sendo avaliados.

A nova lei dispõe de várias regras e procedimentos aplicáveis a venda, entre as principais é que a comercialização seja feita desde que a ocupação seja anterior a 22 de dezembro de 2016 e que o ocupante esteja em dia com suas obrigações com o Estado.

Segundo a lei, caberá aos membros da comissão a identificação dos imóveis, notificação dos ocupantes, procedência e negociação e acompanhamento de todo o processo até o registro em cartório.