A diretora-presidente da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab), Maria do Carmo Avesani Lopez participou da 2° Reunião Extraordinária de 2020 do Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social (CONGFEHIS), nesta terça-feira (21.07), por videoconferência.
Durante a reunião foi apresentada a arrecadação do FEHIS por meio do Programa Morar Legal e as taxas de despesas operacionais dos meses de abril, maio e junho deste ano.
Também na reunião foi feito um ajuste na composição do Conselho Gestor do FEHIS, além da aprovação das metas de 2020 em relação a investimentos e arrecadações.
O CONGFEHIS, foi instituído pela Lei nº 3.482, de 20 de dezembro de 2007. É um órgão de caráter deliberativo, paritário entre o setor público e a sociedade civil, presidido pela diretora presidente da Agehab. Em conformidade com a Política Nacional de Habitação, o conselho é constituído com o princípio de gestão democrática, e participação de diferentes segmentos da sociedade civil organizada, para favorecer o controle social e transparência na gestão dos recursos do Fundo Estadual de Habitação e Interesse Social (FEHIS).
Tem por objetivo estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FEHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observadas as disposições da Lei acima citada, a Política e o Plano Estadual de Habitação, dentre outros.
Os conselheiros reúnem-se a cada dois meses para aprovar orçamentos, plano de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do fundo.
