A Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) realizará força tarefa do programa Morar Legal em novembro nos municípios de Coxim, Pedro Gomes, Bandeirantes, Japorã e Ponta Porã.

Através do programa as famílias têm a oportunidade de regularizar seu imóvel e negociar dívidas em atraso. O atendimento será feito em parceria com as prefeituras e a Defensoria Pública.

O programa teve seu prazo prorrogado para o dia 31 de maio de 2018 conforme traz a Lei nº 4.996, de 08 maio de 2017, publicado no Diário Oficial nº 9.404.

E um dos quesitos para esta regulamentação é as famílias comprovarem em documentação a realização do contrato com o beneficiário original dentre outros documentos, quando não podem comprovar, estes devem procurar a Defensoria Pública e ela irá embasar a decisão para que a AGEHAB possa ou não realizar a regularização.

Outro objetivo do Morar Legal é a negociação de dívidas em atraso, podendo até realizar a quitação antecipada do imóvel. Neste caso o beneficiário há mais de cinco anos e estiver adimplente poderá solicitar a quitação do seu saldo devedor, com desconto 20% de desconto, para pagamento à vista. Já para a quitação total da dívida todas as prestações em atraso terão desconto de 100% dos juros e multas contratuais.

Para a quitação parcial da dívida, desde que haja o pagamento de mínimo quatro prestações em atraso, o desconto será de 60% dos juros e multas contratuais, das parcelas que forem pagas. Em fim o pagamento parcelado será apenas para financiamentos que tenham mais de 12 prestações em atraso, com desconto de 35% dos juros e multas contratuais, das prestações vencidas, mais o saldo devedor das prestações vencidas.

Para a realização desta regularização é preciso que o interessado procure a AGEHAB através de uma solicitação via requerimento que se encontra disponível no site www.agehab.ms.gov.br ou se encaminhar até um posto de atendimento “Fácil” em Campo Grande, e nos demais municípios nas Secretarias de Assistência Social da Prefeitura.

Coxim

 Dias 10 e 11 de novembro, no CRAS PIRACEMA, localizado na Rua Otacílio Severo dos Santos, n° 279 - Bairro: Santo André.

Horários:   10/11/2017 (sexta-feira): Reunião às 13 horas e atendimento até às 18 horas;

11/11/2017 (sábado): Reunião às 08 horas e atendimento até às 11:30 horas, com retorno às 13 horas e atendimento até às 17:30 horas.

Pedro Gomes

 Dias 17 e 18 de novembro, no SALÃO DO CRAS, localizado na Rua Minas Gerais, nº 392, Centro.

Horários: 17/11/2017 (sexta-feira): Reunião às 13 horas e atendimento até às 18 horas;

18/11/2017 (sábado): Reunião às 08 horas e atendimento até às 11:30 horas, com retorno às 13:00 horas e atendimento até às 17:30 horas.

Bandeirantes

 Dias 21 e 22 de novembro, no CRAS – CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, localizado na Rua Arthur Bernardes, nº 2335, Centro.

 Horários: 21/11/2017 (terça-feira): Reunião às 18 horas e atendimento até às 21 horas;

22/11/2017 (quarta-feira): Reunião às 08 horas e atendimento até às 12 horas.

Japorã

 Dias 24 e 25 de novembro, PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES, localizado na Avenida Deputado Fernando Saldanha, S/N, Centro.

Horários: 24/11/2017 (sexta-feira): Reunião às 13:00 horas e atendimento até às 20:00 horas;

25/11/2017 (sábado): Reunião às 08 horas e atendimento até às 11:30 horas, com retorno às 13 horas e atendimento até às 17:30 horas.

Ponta Porã

Dias 30 de novembro, 01 e 02 de dezembro nos seguintes locais e horários:

 Dia 30/11/2017 (quinta-feira): ESCOLA POLO MUNICIPAL MARCONDES FERNANDES PEREIRA, localizada na  Av. Belmiro de Albuquerque, n° 2040, Residencial Ponta Porã II. Reunião às 08:00 horas e atendimento até às 11:30 horas, com retorno dos atendimentos às 13:30 horas até às 20 horas;

Dia 01/12/2017 (sexta-feira): ESCOLA ESTADUAL PEDRO AFONSO PEREIRA GOLDONI, localizado na Av. Brasil, nº 480, distrito de Sanga Puitã. Reunião às 08 horas e atendimento até às 11:30 horas;

Dia 01/12/2017 (sexta-feira): EPMR OSVALDO ALMEIDA, localizada na Rodovia MS 270, Km 70, S/N, Distrito da Cabeceira do APA. Reunião às 14 horas e atendimento até às 20 horas;

Dia 02/12/2017 (sábado): ESCOLA ESTADUAL PROF. GENI MARQUES MAGALHÃES, localizada na Universitário. Reunião às 08:00 horas e atendimento até às 11:30 horas, com retorno dos atendimentos às 13:30 horas até às 17:30 horas.