Com intuito de atender famílias com renda familiar de até 5 salários mínimos e diminuir o déficit habitacional de Mato Grosso do Sul o governador Reinaldo Azambuja publicou na última quinta-feira (21) no Diário Oficial a Lei nº 4.888, de 20 de julho de 2016, que institui os Projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul.
Os projetos irão atender, em alguns casos, famílias que se encontram em situações de vulnerabilidade desde que estejam cadastrados no sistema de inscrição da AGEHAB. Todos os programas poderão ser implantados por meio de parcerias com os municípios, as instituições, as entidades públicas ou privadas com ou sem fins lucrativos ou cidadãos, desde que cumpram as condições estabelecidas pela Lei.
Para o projeto Lote Urbanizado a AGEHAB subsidiará a construção da fundação, do contrapiso, da 1ª fiada e da fossa e sumidouro. Sendo necessário que o pretendente tenha capacidade e responsabilidade para conclusão da obra.
Já o projeto de Aquisição da Casa Própria a AGEHAB poderá financiar o valor necessário para o pretendente contratar o financiamento do seu imóvel.
Em relação ao projetos de Autoconstrução, Reforma e Ampliação a AGEHAB irá subsidiar ou financiar dos materiais de construção para a conclusão da moradia.
Para participar dos projetos aprovados o pretendente deve ser cadastrado no sistema de inscrição da AGEHAB e não ter sido beneficiado com nenhuma moradia popular dos governos Federal, Estadual e Municipal.
Os critérios de pré-seleção e de priorização dos projetos serão estabelecidos pela AGEHAB em conformidade com as diretrizes aprovadas pelo Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul.