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| Nome | Assunto | Tramitação | |||
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| Selecionar empresa do ramo da construção civil para elaborar os Projetos Arquitetônicos e Complementares das unidades habitacionais compostas de blocos de apartamentos e os de infraestrutura interna, bem como executar as obras em terrenos de propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul, município de Campo Grande/MS, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, com recursos do FAR, podendo ser complementado com recursos da AGEHAB, visando a futura seleção pelo Ministério das Cidades e contratação pelos Agentes Executores do Programa, destinadas ao público alvo definido para o programa MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei 11.977 de 07.07.2009, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), regulamentado pelas normas a seguir descriminadas: Lei 10.188 de 12 de fevereiro de 2001; Decreto 7.499 de 16 de junho de 2011 e alterações; Portaria nº 267, de 22 de março de 2017 com as alterações dadas pela Portaria nº 402, de 30 de maio de 2017 e Portaria nº 269 de 22 de março de 2017, ambas do Ministério das Cidades de acordo com especificações prefixadas pelo Programa MCMV/FAR, conforme ANEXO I – Termo de Referência. |
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Sem observações.
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