Legislação

2021

Decreto nº 15.816, de 30 de novembro de 2021 - Regulamenta o Projeto Lote Urbanizado para população de baixa renda Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 4.888, de 20 de julho de 2016, e dá outras providências.


2017

Portaria AGEHAB N° 89 DE 29/09/2017 -  Regulamenta o projeto lote urbanizado quando a parceria for realizada entre AGEHAB/MS, o Cidadão e o Poder Público Municipal, nos termos do 9º do da Lei nº 4.888 de 20 de julho de 2016.

LEI N° 5.016, DE 6 DE JULHO DE 2017– Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 4.888, de 20 de julho de 2016, que institui os Projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para população de baixa renda de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Portaria AGEHAB/MS N° 58, DE 20 DE JULHO DE 2017 - Estabelece as condições e as formas de ressarcimento do valor referente a 2ª Etapa da Obra, nos termos do parágrafo 2º do Art. 8º, do Decreto Estadual n. 14.783 de 20 de julho de 2017.

Portaria AGEHAB MS N° 57, DE 20 DE JULHO DE 2017– Disciplina o fornecimento de material de construção a título de investimento social com retorno, previsto no art. 4° do Decreto Estadual n° 14.783 de 19 de julho de 2017.

Portaria AGEHAB MS N° 09, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017 – Altera a redação e acrescenta parágrafo primeiro ao art. 4° da Portaria Agehab/MS n° 66, de 20 de dezembro de 2016, que Disciplina os critérios de pré-seleção e priorização dos pretendentes, aos Projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para população de baixa renda de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei n° 4.888 de 20 de julho de 2016.

Portaria AGEHAB 01, 03.01.17 – Altera dispositivos da Portaria Agehab/ MS nº 66, de 20 de dezembro de 2016, que disciplina os critérios de pré-seleção e priorização dos pretendentes, aos Projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para população de baixa renda de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 4.888 de 20 de julho de 2016.


2016

Decreto n° 14.576, de 06 de outubro de 2016 – Regulamenta o Projeto Lote Urbanizado para população de baixa renda de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 4.888, de  20 de julho de 2016, e dá outras providências.

Lei n° 4.888, de 20 de julho de 2016 – Institui os Projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para população de baixa renda de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Portaria AGEHAB 66, 20.12.16 – Estabelece critérios de pré-seleção e priorização dos pretendentes, aos Projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para população de baixa renda de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 4.888 de 20 de julho de 2016.

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