Estabelece critérios de pré-seleção, priorização e a faixa de renda familiar dos pretendentes, ao Projeto Lote Urbanizado, para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 4.888 de 20 de julho de 2016, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 15.816 de 30 de novembro de 2021

Altera dispositivos da Portaria Normativa AGEHAB/MS, nº 193 de 14 de agosto de 2023, e dá outras providências.

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.251, de 28 de agosto de 2015, que institui o Programa Habitacional Financiado e Subsidiado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida e do Programa Casa Verde e Amarela

Estabelece critérios de pré-seleção, priorização e a faixa de renda familiar dos pretendentes, ao Projeto Lote Urbanizado, para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 4.888 de 20 de julho de 2016, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 15.816 de 30 de novembro de 2021

Estabelece faixa de renda familiar, e os subsídios para população de baixa renda do Estado de Mato Grosso do Sul e o prazo de atualização das inscrições, nos termos do art. 2º do Decreto Estadual nº 14.251 de 28 de agosto de 2015, e dá outras providências.

Estabelece faixa de renda familiar e os subsídios para população de baixa renda do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos dos arts. 2º-A e 4º, da Lei Estadual nº 4.888, de 20 de julho de 2016 e dos arts. 2º e 5º do Decreto Estadual nº 14.251 de 28 de agosto de 2015, e dá outras providências.

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 14.251, de 28 de agosto de 2015, nos termos que especifica, e dá outras providências.

Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.888, de 20 de julho de 2016, que institui os Projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul.

Aprova, no âmbito da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul, o Código de Ética e de Conduta.

Regimento Interno da Comissão Permanente de Ética e de Conduta da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (CPEC/AGEHAB). Dispõe sobre as normas de funcionamento da Comissão e do rito processual a ser seguido, delimitando suas competências, atribuições, procedimentos e outras providências.