Legislação – AGEHAB

Tipo de Legislação	Publicação	Descritivo
Decreto	Decreto nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970	Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.
Lei	Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965	Institui o novo Código Florestal.
Lei	Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962	Define os casos de desapropriação por interêsse social e dispõe sôbre sua aplicação.
Decreto	Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954	Regulamenta o art. 151, alínea c, do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934).
Decreto	Decreto nº 3.365, de 21 de junho de 1941	Dispõe sobre desapropriação por utilidade pública.
Decreto	Decreto n° 24.643, de 10 de julho de 1934

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