Altera dispositivos da Portaria Normativa AGEHAB/MS, nº 193 de 14 de agosto de 2023, e dá outras providências

Altera dispositivos da Portaria Normativa AGEHAB/MS, nº 193 de 14 de agosto de 2023, e dá outras providências.

Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.888, de 20 de julho de 2016, que institui os Projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre condições para pagamento do custo da construção de base do pré-selecionado no Projeto Lote Urbanizado, quando a segunda etapa da obra não for realizada no prazo estipulado redundando em descumprimento, nos termos do Art. 24º, do Decreto Estadual nº 15.816, de 30 de novembro de 2021

Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 15.816, de 30 de novembro de 2021, que regulamenta o Projeto Lote Urbanizado para População de Baixa Renda Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 4.888, de 20 de julho de 2016.

Altera dispositivos da Portaria Agehab/MS nº 57, de 20 de julho de 2017, que disciplina o fornecimento de material de construção a título de investimento social com retorno, previsto no art. 4º do Decreto Estadual nº 14.783 de 19 de julho de 2017.

Regulamenta o Projeto Lote Urbanizado para População de Baixa Renda Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 4.888, de 20 de julho de 2016, e dá outras providências.

Regulamenta o projeto lote urbanizado quando a parceria for realizada entre AGEHAB/MS, o Cidadão e o Poder Público Municipal, nos termos do 9º do da Lei 4.888 de 20 de julho de 2016.

Disciplina o fornecimento de material de construção a título de investimento social com retorno, previsto no art. 4º do Decreto Estadual nº 14.783 de 19 de julho de 2017.

Estabelece as condições e as formas de ressarcimento do valor referente a 2ª Etapa da Obra, nos termos do parágrafo 2º do Art. 8º, do Decreto Estadual n. 14.783 de 20 de julho de 2017.