Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública – Programa Habite Seguro, e altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.

Dispõe sobre a venda direta de imóveis objeto da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E), de propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul e das entidades da Administração Indireta vinculadas, e dá outras providências.

Autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a doar, com encargo, lotes e terrenos de sua propriedade a beneficiários do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano do Estado, e dá outras providências.

Altera a redação e revoga dispositivo da Lei n° 5.143, de 27 de dezembro de 2017, que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS) a doar, com encargo, a beneficiários de Programa de Habitação de Interesse Social , imóveis de sua propriedade situado no Município de Dourados – MS, conforme especifica.

Institui o Programa Habitacional para implementar a construção de unidades habitacionais destinadas a moradores da Comunidade Aldeia Água Bonita, localizada na zona de expansão de Campo Grande/MS, e dá outras providências.

Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.330, de 4 de dezembro de 2001; da Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015, e da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016, para ampliar as políticas públicas de regularização, renegociação de dívidas e concessão de descontos em relação aos contratos de imóveis, pertencentes, incorporados ou administrados pela Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), no âmbito do Programa de Desfavelamento, do Programa de Recuperação de Créditos – Morar Legal e do Programa Morar Legal – Regularização, bem como dá outras providências.

Regulamenta o projeto lote urbanizado quando a parceria for realizada entre AGEHAB/MS, o Cidadão e o Poder Público Municipal, nos termos do 9º do da Lei 4.888 de 20 de julho de 2016.

Disciplina o fornecimento de material de construção a título de investimento social com retorno, previsto no art. 4º do Decreto Estadual nº 14.783 de 19 de julho de 2017.

Estabelece as condições e as formas de ressarcimento do valor referente a 2ª Etapa da Obra, nos termos do parágrafo 2º do Art. 8º, do Decreto Estadual n. 14.783 de 20 de julho de 2017.