Publicado em 09 mar 2018 • por •
Foi publicado no Diário Oficial dessa sexta-feira (9), a Lei n° 5.160, de 8 de março de 2018, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a doar imóvel de 7.200 metros quadrados para beneficiários de Programa de Habitação de Interesse Social para o desenvolvimento do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Governo Federal.
O imóvel é resultante do remembramento de vinte lotes no bairro Nova Lima. O desenvolvimento de projetos habitacionais no local deverá ter início no prazo de três anos, contados da publicação desta lei.
A propriedade das unidades habitacionais construídas deverá ser transferida para cada um dos beneficiários segundo regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida.