O programa Morar Legal – Regularização de Imóvel que encerrava nesta terça-feira (09) teve seu prazo prorrogado para o dia 31 de maio de 2018 conforme traz a Lei nº 4.996, de 08 maio de 2017, publicado no Diário Oficial nº 9.404.
E para falar um pouco sobre o assunto a diretora-presidente da AGEHAB, Maria do Carmo Avesani Lopez, participou ao vivo nesta manhã (10) de entrevista com o programa jornalístico Bom Dia MS, da TV Morena.
Maria do Carmo explicou sobre o Programa que visa atender famílias que efetuaram a compra dos empreendimentos da AGEHAB entregues até 31 de dezembro de 2014. E um dos quesitos para esta regulamentação é as famílias comprovarem em documentação a realização do contrato com o beneficiário original dentre outros documentos, quando não podem comprovar, estes devem procurar a Defensoria Pública e ela irá embasar a decisão para que a AGEHAB possa ou não realizar a regularização.
Para a realização desta regularização é preciso que o interessado procure a AGEHAB através de uma solicitação via requerimento que encontra-se disponível no site www.agehab.ms.gov.br ou se encaminhar até um posto de atendimento “Fácil” em Campo Grande, e nos demais municípios nas Secretarias de Assistência Social da Prefeitura.