Através do Programa Morar Legal famílias têm a oportunidade de regularizar seu imóvel e negociar dívidas em atraso. Uma equipe da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) está percorrendo os municípios do Estado em força tarefa no atendimento dos beneficiários. O atendimento está sendo feito em parceria com as prefeituras e a Defensoria Pública.
O programa teve seu prazo prorrogado para o dia 31 de maio de 2018 conforme traz a Lei nº 4.996, de 08 maio de 2017, publicado no Diário Oficial nº 9.404.
A diretora-presidente da AGEHAB, Maria do Carmo Avesani Lopez explica que o programa visa atender famílias que efetuaram a compra dos empreendimentos da agência entregues até 31 de dezembro de 2014.
E um dos quesitos para esta regulamentação é as famílias comprovarem em documentação a realização do contrato com o beneficiário original dentre outros documentos, quando não podem comprovar, estes devem procurar a Defensoria Pública e ela irá embasar a decisão para que a AGEHAB possa ou não realizar a regularização.
“Esta é uma oportunidade única para as famílias regularizarem seus imóveis, tendo em vista que a lei é por tempo determinado”.
Segundo o chefe do Setor de Contratos Habitacionais, Jocinei Lopes Araújo já foram feitas reuniões em 40 municípios. Ele destaca a importância do trabalho de divulgação das prefeituras para os atendimentos.
“O resultado está sendo satisfatório, mas ainda falta atingir mais pessoas. De acordo com nosso levantamento a média de atendimento até o momento foi de 60%”.
Atendimento do Morar Legal em Rio Verde de Mato Grosso
Outro objetivo do Morar Legal é a negociação de dívidas em atraso, podendo até realizar a quitação antecipada do imóvel. Neste caso o beneficiário há mais de cinco anos e estiver adimplente poderá solicitar a quitação do seu saldo devedor, com desconto 20% de desconto, para pagamento à vista. Já para a quitação total da dívida todas as prestações em atraso terão desconto de 100% dos juros e multas contratuais.
Para a quitação parcial da dívida, desde que haja o pagamento de mínimo quatro prestações em atraso, o desconto será de 60% dos juros e multas contratuais, das parcelas que forem pagas. Em fim o pagamento parcelado será apenas para financiamentos que tenham mais de 12 prestações em atraso, com desconto de 35% dos juros e multas contratuais, das prestações vencidas, mais o saldo devedor das prestações vencidas.
Para a realização desta regularização é preciso que o interessado procure a AGEHAB através de uma solicitação via requerimento que se encontra disponível no site www.agehab.ms.gov.br ou se encaminhar até um posto de atendimento “Fácil” em Campo Grande, e nos demais municípios nas Secretarias de Assistência Social da Prefeitura.
Atendimento do Morar Legal em Rio Verde de Mato Grosso