Em cerimônia realizada na tarde desta segunda-feira (07), no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), foi assinado o Termo de Cooperação Técnica com foco na promoção da regularização fundiária urbana em áreas sob domínio da União no Estado.
O acordo foi firmado entre o TJMS, por meio do programa Lar Legal, a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (Agehab), a Superintendência do Patrimônio da União (SPU/MS) e a Defensoria Pública da União (DPU). O objetivo é unir esforços técnicos, jurídicos e administrativos para agilizar os processos e fortalecer ações conjuntas de regularização fundiária, amparadas pela Lei Federal nº 13.465/2017.
A assinatura contou com a presença do presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan; do coordenador do programa Lar Legal, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva; da diretora-presidente da Agehab, Maria do Carmo Avesani Lopez; do superintendente do Patrimônio da União em MS, Tiago Resende Botelho; e do defensor público-chefe da União em MS, Vinicius Sant’Ana Rissato.
O termo tem vigência inicial de cinco anos e prevê a gestão compartilhada entre as instituições envolvidas, que atuarão em cooperação para facilitar o acesso à moradia digna e à regularização legal de terrenos ocupados. A iniciativa também se compromete com a proteção de dados pessoais conforme os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A partir dessa cooperação, o Estado amplia as possibilidades de atuação nos territórios de interesse social, garantindo mais segurança jurídica às famílias beneficiadas e fortalecendo as políticas públicas de habitação e cidadania.
Edyelk Santos, Comunicação da Agehab MS