A 71° reunião ordinária do CONGFEHIS (Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social), foi realizada na tarde desta quinta-feira (23), na Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul), na Rua Soldado PM Reinaldo de Andrade, 108, Bairro Tiradentes.
Durante a primeira reunião deste ano, os principais assuntos foram: aprovação da a ata da 70ª Reunião Ordinária, apresentação e aprovação do relatório de gestão de 2022, contendo a arrecadação do FEHIS por meio do Programa Morar Legal e taxas de despesas de 2022, também foi definido para o dia 12 de abril a próxima reunião para apresentação do planejamento 2023.
O Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social, foi instituído pela Lei nº 3.482, de 20 de dezembro de 2007. É órgão de caráter deliberativo, paritário entre o setor público e a sociedade civil, presidido pela Diretora Presidente da Agehab/MS. Em conformidade com a Política Nacional de Habitação, o conselho é constituído com o princípio de gestão democrática, e participação de diferentes segmentos da sociedade civil organizada, para favorecer o controle social e transparência na gestão dos recursos do FEHIS (Fundo Estadual de Habitação e Interesse Social).
O objetivo é estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FEHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observadas as disposições da Lei acima citada, a Política e o Plano Estadual de Habitação, dentre outros. Os conselheiros reúnem-se a cada dois meses para aprovar orçamentos, plano de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do fundo.
Thalysson Pereira, Agehab
