2021

LEI Nº 14.312, DE 14 DE MARÇO DE 2022

Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.

PORTARIA MJSP Nº 472, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 -

Dispõe sobre as normas complementares relativas ao Programa
Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais
da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e dá outras
providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.070, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 -

Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação
para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite
Seguro.

DECRETO Nº 10.793_ DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 -

Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da
Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que
aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social