Requisitos

Ter mínimo de 3 anos de exercício efetivo no cargo público;
Não fazer parte do regime jurídico de cargos ou funções de natureza temporária;
Não ser ocupante exclusivamente de cargo em comissão, função de confiança ou posto de mesma natureza.
Estar apto junto à instituição financeira para contratação de financiamento;
Não ser titular de financiamento ativo de imóvel localizado em qualquer parte do território nacional, xceto contratos destinados à aquisição de material de construção;
Não ser proprietário, possuidor, promitente comprador, usufrutuário ou cessionário de imóvel localizado em qualquer parte do território nacional.