Programa Minha Casa, Minha Vida FAR

30 apartamentos no Condomínio Residencial Jardim Antártica situado na rua Litorânea, nº 30, Bairro Leblon

Entenda os Critérios de Seleção de Famílias

O Programa Minha Casa, Minha Vida, na modalidade que utiliza recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para áreas urbanas, tem como objetivo oferecer moradia subsidiada para famílias de baixa renda. A seleção das famílias que serão beneficiadas segue procedimentos e critérios estabelecidos pelo Ministério das Cidades.

Para garantir transparência e atender quem mais precisa, o processo de seleção envolve duas etapas principais: Elegibilidade (Quem pode participar?) e Hierarquização/Priorização (Entre os que podem participar, quem tem mais prioridade?).

Quem pode participar:

Famílias com renda bruta familiar mensal de até R$ 2.850,00 (Faixa Urbano 1), não possuir imóvel, e que viva em situação de déficit habitacional.

É importante saber que, para calcular essa renda, não são considerados benefícios temporários como auxílio-doença, seguro-desemprego, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o benefício do Programa Bolsa Família.

A família deve atender a, no mínimo, um dos requisitos de déficit habitacional descritos a seguir:

Moradia em condições precárias (paredes de material improvisado, por exemplo).
Situação de coabitação, onde mais de uma família mora na mesma casa, mas deseja ter um domicílio próprio.
Excesso de moradores em domicílio alugado (4 ou mais pessoas por quarto).
Gastos excessivos com aluguel (mais de 30% da renda familiar comprometida).
Estar recebendo aluguel social provisório do município.
Encontrar-se em situação de rua ou com trajetória de rua.

Quem Tem Prioridade? (Critérios de Hierarquização e Vulnerabilidade)

Depois que as famílias são consideradas elegíveis (ou seja, podem participar), a Agehab realizará uma hierarquização, que é uma forma de classificar e dar prioridade às famílias que se enquadram em um maior número de critérios de priorização. Esses critérios buscam atender às famílias que se encontram em situações de maior vulnerabilidade social e econômica.

São considerados critérios de hierarquização:

Famílias onde a mulher é a responsável principal (chefe de família).
Famílias com pessoas negras em sua composição.

Famílias com pessoas com deficiência.

Famílias com pessoas idosas.
Famílias com crianças ou adolescentes.
Famílias com pessoas com câncer ou doenças raras crônicas e degenerativas.

Mulheres que são vítimas de violência doméstica e familiar.
Famílias que são integrantes de povos indígenas e quilombolas.

Famílias que moram em áreas de risco (como risco de deslizamentos ou inundações).
Pessoas cujo contrato anterior no programa foi encerrado ou cancelado sem culpa delas.
Famílias ou pessoas que se encontram em situação de rua ou com trajetória de rua.

Reservas de prioridades obrigatórias

10% das unidades para pessoas com deficiência.

5% das unidades para pessoas idosas (na condição de titular do benefício).

3% das unidades para as pessoas em situação de rua ou com trajetória de rua.

Mínimo de 50% das unidades para famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF), do Benefício de Prestação Continuada (BPC), ou que tenham pessoa com microcefalia na família.

Processo de seleção no sistema eletrônico

A AGEHAB irá publicar relação hierarquizada com os respectivos critérios e pontuações dos selecionados em número igual ao número de unidades habitacionais e mais 100% de suplentes.

Será verificado a autenticidade da documentação comprobatória dos participantes inscritos quanto aos critérios de hierarquização.

Em caso de empate será utilizado como critério de desempate a maior idade do titular conforme a data de nascimento.

Atenção: É fundamental manter seus dados no Cadastro Único (CadÚnico) sempre atualizados, pois ele é a principal ferramenta de verificação para o Programa.