Programa Regularização Fundiária

O que é

O Programa de Regularização Fundiária da AGEHAB-MS é uma iniciativa do Governo do Estado que tem como objetivo legalizar imóveis ocupados de forma irregular, garantindo aos moradores o direito à propriedade por meio da emissão do título definitivo. O programa envolve ações jurídicas, urbanísticas e sociais, como levantamento das áreas, cadastro das famílias, adequação dos lotes às normas e registro em cartório, promovendo segurança jurídica, acesso a serviços públicos e valorização do imóvel.

Quem pode participar

Podem participar do Programa de Regularização Fundiária da AGEHAB-MS, em geral:

• Famílias que ocupam imóveis de forma irregular, sem escritura registrada em cartório;
• Moradores de loteamentos ou áreas urbanas consolidadas, já ocupadas há algum tempo;
• Pessoas que utilizam o imóvel para moradia própria, não sendo proprietário de outro imóvel;
• Famílias de baixa renda (prioridade do programa social);
• Ocupantes que atendam aos critérios legais da regularização, como tempo de posse e localização em área passível de regularização.

Cada projeto pode ter regras específicas definidas pelo município ou pelo Estado, então os critérios podem variar um pouco conforme a área atendida. Se quiser, posso ver como está funcionando atualmente aqui em Campo Grande/MS.