A 92ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual das Cidades – CEC/MS debateu sobre o tema "Regularização Fundiária", e para estender o assunto entre os conselheiros a secretária de Estado de Habitação, Maria do Carmo Avesani Lopez, convidou o diretor de Cooperação Técnica da Agência de Goiânia, Murilo Mendonça Barra, para falar sobre o programa Casa Legal – Sua Escritura na Mão.

A reunião ocorreu na última quarta-feira (21) no Plenarinho da Assembleia Legislativa, em Campo Grande.

O programa Casa Legal que foi premiado neste ano pelo Selo de Mérito da ABC na categoria Trabalho Social com o projeto Regularização Fundiária Plena.

Criado em 2011, o programa visa resolver problemas de legalização de bairros e escrituração de imóveis implantados em áreas de domínio do Estado nas décadas de 70 e 80. A Agehab/GO está presente com o programa em 55 municípios para legalizar 99 bairros em áreas do Estado e escriturar, gratuitamente, cerca de 45 mil imóveis. Desse universo, 13 mil famílias já receberam a escritura de seus imóveis. Outras 32 mil escrituras estão em andamento.

Outro referencial é a participação da equipe social da Agehab/GO, durante todo o processo, acompanhando as famílias, promovendo capacitação, qualificação profissional e ações de cidadania com o objetivo de tornar a comunidade autônoma na gestão das demandas e dos espaços públicos do bairro.

Fonte: AGEHAB/GO