O município de São Gabriel do Oeste foi o primeiro no Estado a emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e protocolá-la em cartório, garantindo assim a legitimação de posse para 29 famílias do Conjunto Habitacional Esperança, localizado no Loteamento Jardim dos Pássaros I.
A CRF, de acordo com a Lei n° 13.465/2017, é o documento expedido pelo município ao final do procedimento da Regularização Fundiária Urbana – Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo à sua execução e, no caso da Legitimação Fundiária e da Legitimação de Posse, da listagem dos ocupantes, da devida qualificação de cada morador e dos direitos que lhes foram conferidos.
O Termo de Cooperação e Parceria foi firmado com a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) em novembro de 2017.
Foto: Google Maps