Campo Grande (MS) – A secretária de Estado de Habitação, Maria do Carmo Avesani Lopez, assinou, nesta segunda-feira (7), no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo, o contrato de Gestão com oito compromissos para 2016: elaboração e revisão de Plano Diretor Municipal; promoção e regularização fundiária e edilícia de empreendimento habitacional; regularização dos contratos com os beneficiários; elaboração de sistema que indique informações para subsidiar a política habitacional; redução da inadimplência dos contratos; construção de moradias e; a capacitação dos gestores habitacionais.

Plano Diretor Participativo

A previsão é a entrega de oito Planos de Habitação Municipal até 20 mil habitantes elaborados e a revisão de cinco Planos Diretores Municipais.

O Plano Diretor Participativo visa garantir um melhor planejamento a todos os cidadãos, a elaboração de diretrizes de ordenamento do território municipal, gestão e controle da política urbana. Ele orienta as ações do poder público com enfoque no interesse público e suas demandas.

Em 2015, foram entregues 28 Planos Diretores Participativos nos seguintes municípios: Água Clara, Alcinópolis, Angélica, Antônio João, Bandeirantes, Corguinho, Coronel Sapucaia, Deodápolis, Dois Irmãos do Buriti, Douradina, Figueirão, Guia Lopez da Laguna, Inocência, Japorã, Jaraguari, Jateí, Juti, Laguna Caarapã, Nova Alvorada do Sul, Paranaíba, Paraíso das Águas, Paranhos, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Rio Negro, Santa Rita do Pardo, Selvíria, Sete Quedas e Tacuru.

Regularização fundiária e edilícia

Um dos sérios problemas das cidades refere-se a falta de regularidade fundiária de terrenos e edificações. Isto é, inúmeras famílias moram em casas próprias e não possuem escritura em seu nome ou mesmo a casa averbada na matrícula devido a este terreno não ter sido devidamente registado em cartório.

Esse fato acontece inclusive com imóveis pertencentes aos programas habitacionais públicos. E neste caso, quando as famílias quitam as suas unidades e precisam da legalidade do documento deparam-se com esta situação.

Com objetivo de iniciar um programa que visa solucionar este problema será adotado a ação para promover a regularização fundiária e/ou edilícia nos programas habitacionais realizados pelo Estado. Com a previsão de entrega de 700 documentos regularizados.

Regularização dos contratos com beneficiários

Para 2016, o objetivo habitacional é regularizar mais 30% dos contratos habitacionais da AGEHAB. Com a “força tarefa” realizada no ano de 2015, a AGEHAB atingiu 48% dos contratos existentes, superando a meta estipulada pelo Contrato de Gestão/2015.

Elaboração base de dados de indicadores e informações para subsidiar a elaboração da política habitacional do Estado

O objetivo da iniciativa e coletar indicadores e sistematiza-los, para propiciar o planejamento das ações habitacionais e urbanas da Secretaria. Bem como disponibiliza-los para acesso da sociedade, favorecendo a transparência e o controle social.

Redução da inadimplência

Com o projeto Morar Legal lançado em novembro de 2015 com vigência até 09 de maio de 2016, o Governo do Estado oportunizou a quitação das dívidas para as famílias que se encontram inadimplentes com os pagamentos dos contratos com a AGEHAB.

E a meta para este ano é o aumento dos adimplentes, sendo reduzido a inadimplência dos contratos habitacionais em 5%. É considerado adimplente até 90 dias do vencimento do boleto.

Contratação de projetos de habitação

A parceria com os municípios continua sendo a política habitacional do Estado. Esse elo proporciona o atendimento à população com mais eficiência e garantia de projetos que realmente atendem à demanda de cada região.

E hoje será assinado no Contrato de Gestão/2016 o compromisso da contratação de 3.500 unidades habitacionais.

Construção de unidades habitacionais

O governo do Estado por meio da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul – AGEHAB/MS finalizou até o mês de março a construção de 510 unidades habitacionais, em quatro municípios. A meta para este ano é entregar 4.000 unidades habitacionais que se encontram em andamento, sendo casas urbanas e rurais.

Capacitação dos gestores habitacionais

Visando cada vez mais a melhoria na qualidade de atendimento as famílias a AGEHAB em parceria com o governo do Estado irá promover cursos, palestras e seminários com o objetivo de treinar e qualificar os gestores habitacionais estaduais e municipais no conhecimento de projetos e programas habitacionais e captação de recursos.