Na última sexta-feira (10), a secretária de Estado de Habitação, Maria do Carmo Avesani Lopez, participou a convite da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul da palestra sobre a Medida Provisória 759.
A reunião ocorreu com a Comissão de Direito à Moradia e Questões Fundiárias, na Escola Superior da Defensoria Pública, em Campo Grande. A comissão é formada por defensores públicos de 11 Estados, incluindo Mato Grosso do Sul.
A MP 759 visa a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União entre outras providências.
Ao explanar sobre a história do direito à moradia Maria do Carmo debateu sobre a relevância da regularização fundiária “Você tem o ano de 1996, 2000, 2002 com o Estatuto da Cidades que começa a trazer mais dinâmica sobre terra, a função social, que leva a MP 759, onde acaba com a demarcação urbanística e institui a função social ao todo. Outra inovação é o direito a laje”.
Também para a Secretária o Município pode se beneficiar com a regularização fundiária “Quando está regularizado todos se beneficiam, as pessoas podem pegar financiamento e o Município pode cobrar impostos, gerando uma fonte de arrecadação”.
A regularização fundiária consiste em incluir os assentamentos irregulares ao contexto das cidades através de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais.
Parceria Morar Legal
A parceria entre a AGEHAB e a Defensoria Pública está tornando possível a regularização dos contratos das casas populares pertencentes a carteira da Agência. Foram entregues para a Secretária 30 processos concluídos referente a regularização de Contratos das casas populares pertencente a Agência.
Esta análise feita pela Defensoria Pública é cabível em casos em que o comprador não conseguir comprovar os documentos exigidos pela AGEHAB. O programa Moral Legal – Regularização de Contratos visa atender famílias que efetuaram a compra dos imóveis da AGEHAB, de empreendimentos entregues até 31 de dezembro de 2014. “A gente realiza a justificação, os procedimentos administrativos, fiscalização in loco quando necessária e damos o nosso parecer ao pedido”, explica a defensora Valdirene Gaetani Faria.
“Quando estávamos pensando em fazer esta lei que permite a regularização dos contratos de gaveta, tivemos uma discussão muito grande com a nossa Procuradora autárquica em relação as legalidades, foi quando encontramos neste Órgão a parceria necessária para podermos atender quem menos pode e que mais precisa de moradia. Queria muito agradecer esta parceria”, enfatiza Maria do Carmo.
