Na última quinta-feira (30), a secretária de Estado de Habitação e presidente da ABC Cohabs, Maria do Carmo Avesani Lopez, foi convidada pelo Ministro das Cidades, Bruno Araújo, a participar de grupo que irá regularizar as situações fundiárias do país. No total o grupo será formado por 14 autoridades de diversos Estados.
A princípio essa formação é para que seja feita uma discussão técnica em relação a Lei nacional já existente, e posteriormente as reuniões serão voltadas para a questão da implantação dessa regularização. De acordo com a Maria do Carmo ainda não tem uma meta a ser alcançada, até porque ainda não foi definido o orçamento nacional do ano de 2017.
O tema em questão é referência de meta 2016 desta Secretaria de Estado de Habitação e da Conferência Estadual das Cidades. O setor de Planejamento está realizando um trabalho de pesquisa e levantamento de dados para que seja implantado essa regularização no Estado.
“É muito importante no desenvolvimento urbano e na vida das famílias. Vivemos em um cenário onde várias moradias não possuem essa regularização, portanto, as famílias não tem a documentação do terreno e nem o direito de registrar em cartório. Outro ponto é o aumento da arrecadação das próprias Prefeituras que a partir dessa regularização pode gerar o IPTU”, explicou Maria do Carmo.
A regularização Fundiária é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
