A Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) realiza força tarefa do programa Morar Legal hoje (2) e amanhã (3) no município de Selvíria. O atendimento será feito no Auditório da Secretaria Municipal de Assistência Social, localizado na Avenida João Selvírio de Souza, 512.
Nessa sexta-feira, o serviço acontece das 13h às 18h30. Já no sábado o atendimento será das 8h às 11h30 e das 13h30 até 17h30.
Através do programa as famílias têm a oportunidade de regularizar seu imóvel e negociar dívidas em atraso. O atendimento será feito em parceria com as prefeituras e a Defensoria Pública.
E um dos quesitos para esta regulamentação é as famílias comprovarem em documentação a realização do contrato com o beneficiário original dentre outros documentos, quando não podem comprovar, estes devem procurar a Defensoria Pública e ela irá embasar a decisão para que a AGEHAB possa ou não realizar a regularização.
Outro objetivo do Morar Legal é a negociação de dívidas em atraso, podendo até realizar a quitação antecipada do imóvel. Neste caso o beneficiário há mais de cinco anos e estiver adimplente poderá solicitar a quitação do seu saldo devedor, com desconto 20% de desconto, para pagamento à vista. Já para a quitação total da dívida todas as prestações em atraso terão desconto de 100% dos juros e multas contratuais.
Para a quitação parcial da dívida, desde que haja o pagamento de mínimo quatro prestações em atraso, o desconto será de 60% dos juros e multas contratuais, das parcelas que forem pagas. Em fim o pagamento parcelado será apenas para financiamentos que tenham mais de 12 prestações em atraso, com desconto de 35% dos juros e multas contratuais, das prestações vencidas, mais o saldo devedor das prestações vencidas.
Para a realização desta regularização é preciso que o interessado procure a AGEHAB através de uma solicitação via requerimento que se encontra disponível no site www.agehab.ms.gov.br ou se encaminhar até um posto de atendimento “Fácil” em Campo Grande, e nos demais municípios nas Secretarias de Assistência Social da Prefeitura.