Na última segunda-feira (30), o governador Reinaldo Azambuja encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que objetiva dar nova redação ao artigo 1º, parágrafo único, incisos VII e IX; ao artigo 2º, incisos I e II, e ao artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 4.617, de 22 de dezembro de 2014.