Dispõe sobre condições para pagamento do custo da construção de base do pré-selecionado no Projeto Lote Urbanizado, quando a segunda etapa da obra não for realizada no prazo estipulado redundando em descumprimento, nos termos do Art. 24º, do Decreto Estadual nº 15.816, de 30 de novembro de 2021

Regimento Interno da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB).

Reorganiza a estrutura básica da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), e dá outras providências.

Altera dispositivos e a tabela de subsídios, da Portaria Agehab nº 27, de 04 de setembro de 2015, e dá outras providencias.

Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.

Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 15.816, de 30 de novembro de 2021, que regulamenta o Projeto Lote Urbanizado para População de Baixa Renda Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 4.888, de 20 de julho de 2016.

Altera dispositivos e a tabela de subsídios, da Portaria Agehab nº 27, de 04 de setembro de 2015, e dá outras providencias,

Altera dispositivos da Portaria Agehab/MS nº 57, de 20 de julho de 2017, que disciplina o fornecimento de material de construção a título de investimento social com retorno, previsto no art. 4º do Decreto Estadual nº 14.783 de 19 de julho de 2017.

Regulamenta o Projeto Lote Urbanizado para População de Baixa Renda Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 4.888, de 20 de julho de 2016, e dá outras providências.

Dispõe sobre as normas complementares relativas ao Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública – Programa Habite Seguro, e dá outras providências.