O governador do Estado Reinaldo Azambuja encaminhou nesta terça-feira (08) para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que concede a isenção do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) em relação aos imóveis pertencentes à Agência de Habitação Popular de MS – Agehab ou aos Municípios do […]